procuração e representação legal no INSS

o que fazer agora

onde procurar ajuda

quem atende

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).[1]

onde vale

Todo o Brasil. Não é possível ser procurador de mais de uma pessoa ao mesmo tempo, salvo para pais e filhos e para entidades filantrópicas.[3]

canais

• portal: Meu INSS (site ou aplicativo): "Atualizar procurador"; acompanhamento em "Consultar pedidos" abrir meu.inss.gov.br (meu.inss.gov.br)[1]
• telefone: Central 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h; ligação gratuita ligar 135[1][4]
• presencial: agência do INSS, com agendamento pelo 135, quando o atendimento presencial for necessário[1]

Não há porta municipal a procurar: o INSS é federal e atende pelo Meu INSS e pelo 135 de qualquer cidade. O atendimento presencial, quando necessário, é na agência do INSS, agendada por esses mesmos canais; a prefeitura não cadastra procurador.[4][1][3]

o que preparar

como funciona o acesso

• Onde: no Meu INSS, site ou aplicativo, com CPF e senha, em "Atualizar procurador"; pelo 135 quando o sistema estiver indisponível; presencialmente só com agendamento.
• A procuração: precisa de poderes específicos para o INSS e vem acompanhada do Termo de Responsabilidade. A pública, feita em cartório, é obrigatória quando a pessoa é analfabeta ou não pode assinar.
• Para receber pagamentos: junta-se o documento que justifica o cadastro, como atestado médico de até 30 dias ou declaração de viagem.
• Curatela: o curador apresenta o termo judicial, provisório ou definitivo, ou prova do andamento da ação.
• Administrador provisório (cônjuge, ascendente ou descendente): assina Termo de Responsabilidade e Termo de Compromisso e pode receber o benefício por seis meses, prorrogáveis com prova do andamento da ação de curatela.
• Tempo: a carta de serviços informa em média 30 dias corridos para a conclusão e até 45 dias para a resposta.

[1][3][2]

condições e exceções

para quem é

Pessoa que recebe ou pede benefício do INSS e precisa que alguém a represente: por procuração, quando está ausente em viagem, com doença contagiosa ou sem poder se locomover; por representação legal (curador, tutor, guardião ou administrador provisório), quando é civilmente incapaz.[1][2]

se não der certo

dificuldades comuns

preciso receber o benefício dela agora e a curatela ainda não saiu

O INSS aceita o termo provisório ou a prova do andamento da ação; a família também pode cadastrar um administrador provisório por seis meses, com Termo de Responsabilidade e Termo de Compromisso. (na situação a pessoa não consegue mais decidir sozinha)

Esta ficha faz parte de: a pessoa não consegue mais decidir sozinha.

regras e fontes

verificação editorial

Encontrou um erro, um telefone que não atende ou uma regra que mudou? escreva para contato@abrigare.com. Não é preciso informar dados da pessoa de quem você cuida.

Esta ficha informa; não conclui elegibilidade nem substitui o atendimento do órgão responsável. Veja como verificamos.