desconto na conta de luz: tarifa social e desconto social

o que fazer agora

onde procurar ajuda

quem atende

Distribuidora de energia elétrica da sua região, sob regras da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).[3]

canais

• telefone: atendimento da distribuidora de energia da sua região; o número está na conta de luz[3]
• portal: página da ANEEL sobre a Tarifa Social, com as regras e a lista de quem tem direito abrir gov.br (gov.br)[3]

presencial

Atendimento presencial da distribuidora, nos endereços informados na conta de luz.[3]

Não há porta municipal a procurar: quem aplica o desconto é a distribuidora de energia que atende o endereço, a partir do Cadastro Único. O que se faz na cidade é o cadastro, e isso é no CRAS. Se o desconto não aparecer na conta, o caminho é a distribuidora e, se ela não resolver, a ANEEL.[5][6][3]

o que preparar

documentos

se outra pessoa vai pedir

O desconto é da unidade consumidora (o imóvel), e vale para uma única unidade por família. Para tratar com a distribuidora, tenha em mãos a conta de luz e o NIS (Número de Identificação Social) da família.[2][3]

o que o órgão vai avaliar

• A concessão é feita pela distribuidora com base nos dados do Cadastro Único e do BPC, seguindo a regulação da ANEEL. Desde janeiro de 2022 o enquadramento é automático para as famílias com direito cujo titular do contrato com a distribuidora é um dos membros; o endereço do Cadastro Único ou do BPC precisa estar atualizado e dentro da área da distribuidora.[3]
• Por que a conta pode não zerar: o desconto de 100% vale para a energia consumida até 80 kWh no mês. O que passar de 80 kWh é cobrado sem desconto, e a fatura pode conter cobranças que não são energia, como o ICMS e a contribuição de iluminação pública, definidas pelo estado e pelo município.[3][2]
• Desconto social: quem está no Cadastro Único com renda por pessoa entre meio e um salário mínimo tem isenção da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético, um dos encargos da fatura, no consumo de até 120 kWh no mês.[1][4]
• Por que o desconto social é menor que a tarifa social: ele não é gratuidade da energia. A energia consumida continua cobrada, e o ICMS e a contribuição de iluminação pública também.[1][4]
• O desconto social é concedido automaticamente a quem se enquadra, pelo cruzamento do Cadastro Único com o registro da distribuidora. O que a família precisa fazer é manter o Cadastro Único atualizado, com o endereço da unidade consumidora.[1][4]

condições e exceções

para quem é

• São dois benefícios diferentes, com portas de entrada próprias.
• Tarifa social, gratuidade da energia até 80 kWh no mês, para: família no Cadastro Único com renda de até meio salário mínimo por pessoa; pessoa com 65 anos ou mais e pessoa com deficiência que recebam o BPC; família no Cadastro Único com renda de até três salários mínimos que tenha integrante cuja condição de saúde exija uso continuado de equipamento elétrico no tratamento; e família indígena ou quilombola no Cadastro Único com renda de até meio salário mínimo por pessoa.
• Desconto social, que isenta a cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético no consumo de até 120 kWh no mês, para: família no Cadastro Único com renda por pessoa entre meio e um salário mínimo.
• Atenção: renda por pessoa acima de meio salário mínimo não exclui a família da tarifa social. Quem recebe BPC e quem depende de equipamento elétrico entram pelas outras portas.

[1][2][3]

o que é preciso

• Estar no Cadastro Único com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa, ou ter morador que recebe o BPC.[2][3]
• A unidade consumidora deve ser residencial.[3]
• Apenas uma unidade consumidora por família.[2][3]
• Cadastro Único atualizado há no máximo dois anos.[3]

quanto custa

Gratuito.[3]

se não der certo

prazos

Nenhum prazo oficial registrado. Não estimamos prazos.

como acompanhar

Confira na própria conta de luz se a tarifa social aparece aplicada.[3]

se houver dificuldade ou negativa

Se a família cumpre os requisitos e a conta não mostra o desconto, procure a distribuidora com a conta de luz e o NIS. Se não resolver, o CRAS do município pode orientar sobre o Cadastro Único e sobre a ouvidoria da ANEEL.[3]

Esta ficha faz parte de: o dinheiro não está cobrindo as despesas.

regras e fontes

base normativa

• Lei nº 12.212/2010 (Tarifa Social de Energia Elétrica), com a redação da Lei nº 15.235/2025, art. 1º (desconto de 100% até 80 kWh/mês) e art. 2º (quem tem direito)[2]
• Lei nº 10.438/2002, com o acréscimo da Lei nº 15.235/2025, art. 13, § 3º-I (isenção das quotas anuais da CDE, até 120 kWh/mês, para família do Cadastro Único com renda por pessoa acima de meio e até um salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2026)[4]

verificação editorial

Encontrou um erro, um telefone que não atende ou uma regra que mudou? escreva para contato@abrigare.com. Não é preciso informar dados da pessoa de quem você cuida.

Esta ficha informa; não conclui elegibilidade nem substitui o atendimento do órgão responsável. Veja como verificamos.